LEI MUNICIPAL - 538/2025

Informações da lei municipal
Data: 27/05/2025
Número: 538
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DIVERSIDADE DE GÊNERO DE TARTARUGALZINHO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DIVERSIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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