Ementa

APRESENTAÇÃO PL Nº 001/2025 - DE AUTORIA DOS VEREADORES FELIPE REZENDE E LEANDRO FERREIRA – INSTITUI A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº001/2025

INSTITUI A POLITICA DE COTAS RACIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, DESTINADA A PROMOVER A INCLUSÃO E A EQUIDADE RACIAL NO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.

ART. 2º. FICAM RESERVADAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS A CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO RESULTE EM NÚMERO FRACIONADO, ESTE SERÁ ARREDONDADO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE, DESDE QUE O PERCENTUAL NÃO ULTRAPASSE O TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO.

ART. 3º. A RESERVA DE VAGAS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ APLICADA SEMPRE QUE O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO PÚBLICO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 3 (TRÊS).

ART. 4º. A AUTODECLARAÇÃO RACIAL DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS SERÁ SUBMETIDA À VERIFICAÇÃO POR UMA COMISSÃO DE HETEROLDENTIFICAÇAO, QUE CONSIDERARÁ OS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS DO CANDIDATO, CONFORME NORMATIVAS FEDERAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O TEMA.

§1º. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇAO SERÁ NOMEADA PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PARA CADA CONCURSO PÚBLICO E SERÁ COMPOSTA POR, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) MEMBROS COM EXPERIÊNCIA NA TEMÁTICA RACIAL E ATUAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS OU MOVIMENTOS SOCIAIS RELACIONADOS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

§2. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇAO PODERÁ UTILIZAR MECANISMOS COMPLEMENTARES DE AFERIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL, GARANTINDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO AO CANDIDATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5º. OS CANDIDATOS NEGROS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REGULARES NÃO SERÃO COMPUTADOS DENTRO DO PERCENTUAL RESERVADO PARA COTAS RACIAIS.

ART. 6º. A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS ESTABELECIDA NESTA LEI TERÁ VIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER REAVALIADA E PRORROGADA MEDIANTE ESTUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA COMUNIDADE.

ART.7º. FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COM A FINALIDADE DE MONITORAR, AVALIAR E EMITIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E OS IMPACTOS DA RESERVA DE VAGAS NO MUNICÍPIO.

§1. A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR:

I — 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

II — 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

III — 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

IV — 1 (UM) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL, INDICADO POR ENTIDADES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA.

§2. A COMISSÃO DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIOS SOBRE A EFICÁCIA DA POLÍTICA DE COTAS, PODENDO SUGERIR AJUSTES E APERFEIÇOAMENTOS NA SUA APLICAÇÃO.

ART. 8º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PALÁCIO 17 DE DEZEMBRO, EM 07 DE MARÇO DE 2025.

LEANDRO FERREIRA

VEREADOR DO PL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

FELIPE REZENDE

VEREADOR DO UNIÃO BRASIL