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PROJETO DE LEI Nº 015/2026 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALUSÃO AO AGOSTO LILÁS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TEM POR FINALIDADE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA PRATICADAS CONTRA A MULHER.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

I-DIVULGAR OS DIREITOS DAS MULHERES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ESPECIALMENTE NA LEI MARIA DA PENHA;

II-CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INCLUINDO A VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, SEXUAL, PATRIMONIAL, DOMÉSTICA, FAMILIAR, INSTITUCIONAL E POLÍTICA;

III- ESTIMULAR A CULTURA DO RESPEITO, DA IGUALDADE, DA PROTEÇÃO E DA NÃO VIOLÊNCIA;

IV- ORIENTAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SOBRE OS CANAIS DE DENÚNCIA, OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO EXISTENTES;

V-INCENTIVAR A DENÚNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

VI PROMOVER DEBATES, PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, CAMPANHAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES CULTURAIS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; VII FORTALECER A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE O PODER PÚBLICO, A SOCIEDADE CIVIL, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SISTEMA DE JUSTIÇA E A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE;

VIII - INCENTIVAR AÇÕES EDUCATIVAS JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI Nº 14.164/2021.

ART. 4º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, DIRETAMENTE OU POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE DE GÊNEROS, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I- PALESTRAS, SEMINÁRIOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, RODAS DE CONVERSA È DEBATES COMUNITÁRIOS;

II- CAMPANHAS EDUCATIVAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, CRAS, CREAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS;

III DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO, DENÚNCIA, PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

IV-DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO, ESPECIALMENTE O LIGUE 180, O 190, A DELEGACIA DE POLÍCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA, OS SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO;

V AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES, PROFESSORES, FAMÍLIAS E COMUNIDADE ESCOLAR;

VI-ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, RELIGIOSAS, COMUNITÁRIAS E SOCIAIS QUE PROMOVAM A VALORIZAÇÃO DA MULHER, O RESPEITO E A CULTURA DE PAZ;

VII-CAPACITAÇÃO, ORIENTAÇÃO OU SENSIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUEM NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA COMUNITÁRIA;

VIII AÇÕES VOLTADAS ÀS COMUNIDADES RURAIS, DISTRITOS, ASSENTAMENTOS E DEMAIS LOCALIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE DE GÊNEROS, EM PARCERIA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ESPECIALMENTE:

I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; IV CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, QUANDO HOUVER;

V MINISTÉRIO PÚBLICO;

VI- DEFENSORIA PÚBLICA;

VII- POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR;

VIII PODER JUDICIÁRIO;

IX - PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO;

X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB;

XI ESCOLAS, IGREJAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES SOCIAIS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 6º AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PODERÃO DESENVOLVER, DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATIVIDADES PEDAGÓGICAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES, PAIS E RESPONSÁVEIS, COM LINGUAGEM ADEQUADA À FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES ESCOLARES PODERÃO INCLUIR PALESTRAS, CONCURSOS DE REDAÇÃO, DESENHOS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS, PRODUÇÃO DE CARTAZES, RODAS DE CONVERSA, EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS E OUTRAS AÇÕES QUE PROMOVAM O RESPEITO, A DIGNIDADE DA MULHER E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA.

ART. 7° A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE DE GÊNEROS PODERÁ ATUAR COMO ÓRGÃO DE APOIO, ARTICULAÇÃO E REFERÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, PODENDO PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUIÇÕES PARCEIRAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO O CALENDÁRIO ANUAL DE AÇÕES, AS PARCERIAS INSTITUCIONAIS E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, MOBILIZAÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES.

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É UMA GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E UM PROBLEMA SOCIAL QUE AFETA FAMÍLIAS E COMUNIDADES. POR ISSO, É FUNDAMENTAL PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO, ACOLHIMENTO E DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA E PROTEÇÃO.

A PROPOSTA ESTÁ ALINHADA À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA, À LEI FEDERAL Nº 14.164/2021, QUE INSTITUIU A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E À LEI FEDERAL Nº 14.448/2022, QUE INSTITUIU O AGOSTO LILÁS COMO MÊS NACIONAL DE PROTEÇÃO À MULHER.

NO ÂMBITO MUNICIPAL, DESTACA-SE A EXISTÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE DE GÊNEROS, ÓRGÃO ESSENCIAL PARA A ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, AO ACOLHIMENTO E AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA.

DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSIÇÃO FORTALECE A ATUAÇÃO INSTITUCIONAL JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO ESCOLAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES SOCIAIS, COMUNIDADES E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, SEGURA E RESPEITOSA PARA TODAS AS MULHERES.

IMPORTANTE DESTACAR QUE O PROJETO NÃO CRIA CARGOS, NÃO ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E NÃO IMPÕE DESPESAS OBRIGATÓRIAS IMEDIATAS, LIMITANDO-SE A INSTITUIR UMA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE, COM AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO, A FIM DE QUE SEUS EFEITOS SEJAM ALCANÇADOS COM BREVIDADE EM BENEFÍCIO DAS MULHERES E DE TODA A SOCIEDADE DE TARTARUGALZINHO.