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PROJETO DE LEI Nº 008/2025-CMT DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, A RELAÇÃO COM OS NOMES, ESPECIALIDADE E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE ÁREA E SUAS ESPECIALIDADES. O PREFEITO DE TARTARUGALZINHO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, CONFORME ART. 15, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA-SE OBRIGATÓRIO EM TODAS AS UBS E POSTOS DE SAÚDE DE TARTARUGALZINHO-AP, A DIVULGAÇÃO, COM AMPLO ACESSO, DOS NOMES COMPLETOS, ESPECIALIDADE E HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE ÁREA E SUAS ESPECIALIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS UNIDADES HOSPITALARES TERÃO QUE ATUALIZAR OS NOMES DOS PROFISSIONAIS TODA SEMANA, CONFORME ESCALA E PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. O PROJETO DE LEI ORA ENCAMINHADO FOI ELABORADO COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR, MAIS SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA, PARA TODA POPULAÇÃO DE TARTARUGALZINHO QUE UTILIZA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, BEM COMO OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COMO REGRA, PRELIMINAR, TEM-SE A CARTA MAGNA COMO PRECURSORA PARA PRESENTE JUSTIFICATIVA. VEJAMOS:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECE EM SEUS ARTIGOS 6º CAPUT E ART. 23, INCISO, II O SEGUINTE:

ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O TRANSPORTE, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO; (GRIFO NOSSO)

(...)

ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:

II CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA; (GRIFO NOSSO)

A PREOCUPAÇÃO, NOBRES PARES, OCORRE DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESSE MODO, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA ESTA LEI; QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, A RELAÇÃO COM OS NOMES COMPLETOS, ESPECIALIDADE E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE ÁREA E SUAS ESPECIALIDADES.

NESTE CONTEXTO, É EXTREMAMENTE NECESSÁRIO PLANEJAR, COM O DEVIDO CUIDADO E CONSEQUENTEMENTE INFORMAR A POPULAÇÃO DE FORMA ATUALIZADA A RELAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS. ALÉM DISSO, IMPORTANTE SALIENTAR QUE ESTA LEI É DE COMPETENCIA COMUM ENTRE OS ENTES FEDERADOS, LOGO NÃO VIOLA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ASSIM SENDO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM O ESCOPO DE GARANTIR SEGURANÇA AO TORNAR PÚBLICO A RELAÇÃO COM OS NOMES COMPLETOS, ESPECIALIDADE E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE ÁREA E SUAS ESPECIALIDADES. PORTANTO, POR ENTENDER QUE A PROPOSITURA É JUSTA E VISANDO LEVAR A EFEITO ESTE PLEITO, CUMPRE-ME CONTAR COM O APOIO DOS COLEGAS VEREADORES (AS), COM O PROPÓSITO FAVORÁVEL À SUA PROVAÇÃO.