LEI MUNICIPAL - 547/2025

Informações da lei municipal
Data: 28/08/2025
Número: 547
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA TARTARUGAL NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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